Regulamento da Promoção “Natal Premiado CDL JOINVILLE 2013”


1) A Promoção Natal Premiado CDL Joinville 2013 é uma modalidade assemelhada a concurso com finalidade promocional autorizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL através do Certificado de Autorização CAIXA n. 6-1776/2013, realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Joinville, inscrita no CNPJ 83.615.393/0001-75, estabelecida à Rua Ministro Calógeras, n. 867 – Atiradores, Joinville, SC.

2) Para participar do evento, todas as compras de mercadorias realizadas nas empresas associadas à CDL de Joinville, participantes da Promoção do dia 04 de Novembro de 2013 ao dia 26 de Dezembro de 2013, darão direito à troca, sendo que a cada R$ 100 (cem reais) em compras receberá 01 (um) cupom ou o limite de 50 cupons por compra comprovados através de Nota Fiscal. Na eventual troca de mercadorias não serão fornecidos novos bilhetes.

3) A Campanha é exclusiva para os clientes das lojas participantes da promoção, desde que respeitado o disposto no artigo 10º, do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único.

Art 10. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento:
I - Medicamentos;
II – revogado.
III - Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV - Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac

4) Os consumidores devem responder corretamente à pergunta que consta no site www.natalpremiadocdl.com.br (“Quem realiza o Natal Premiado CDL Joinville 2013?”) e preencher seus dados no formulário. Após a inscrição no site, os cupons serão impressos para apuração aleatória manual (contendo as exigências do inciso XIV, do Anexo I, da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda).

As apurações serão realizadas na Praça Nereu Ramos, Centro, CEP 89.201-170, Joinville/SC. O acesso em todas as apurações será livre aos interessados. As apurações ocorrerão nos dias:
a) 30 de Novembro, às 12 horas;
b) 07 de dezembro, às 12 horas;
c) 14 de dezembro, às 12 horas;
d) 21 de dezembro, às 12 horas;
e) e 27 de dezembro, às 12 horas.

5) Para que o cupom esteja concorrendo aos sorteios, o cadastramento do cupom com a resposta da pergunta deverá ser efetuado no site até às 23:59h do dia anterior para cada sorteio, impreterivelmente.

6) A inscrição será realizada por intermédio da internet, sendo que a empresa promotora do sorteio é ERICK BLECK GONZALEZ 90351630015, inscrita no CNPJ sob o nº 17.374.940/0001-43, com sede na Rua Jorge Mayerle, 824, bairro Nova Brasília, Joinville, SC.

7) Os cupons concorrerão a 01 BMW X1, 0 KM, Ano 2013/Modelo 2014, no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), 04 TOYOTA ETIOS 1.3, 0 km, Ano/Modelo 2013 no valor unitário de R$ 24.811,50 (vinte e quatro mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos) e 50 vale compras no valor de R$ 1.000,00 cada, sendo que cada vale compras corresponderá a um talonário com 20 “cupons vale compras” de R$ 50,00 cada, numerados e que deverão ser trocados por mercadorias em estoque nas lojas participantes da promoção Natal Premiado CDL Joinville 2013 até 180 dias após a contemplação. A ordem de sorteio será a seguinte:

Dia 30/11/2013:

a) Do 1º ao 10º sorteio um vale compras no valor de R$ 1.000,00 para cada sorteio.
b) O 11º sorteio de um TOYOTA ETIOS 1.3, 0 km, Ano/Modelo 2013.

Dia 07/12/2013:

a) Do 12º sorteio ao 21º sorteio um vale compras no valor de R$ 1.000,00 para cada sorteio.
b) O 22º sorteio de um TOYOTA ETIOS 1.3, 0 km, Ano/Modelo 2013.

Dia 14/12/2013:

a) Do 23º sorteio ao 32º sorteio um vale compras no valor de R$ 1.000,00 para cada sorteio.
b) O 33º sorteio de um TOYOTA ETIOS 1.3, 0 km, Ano/Modelo 2013.

Dia 21/12/2013:

a) Do 34º sorteio ao 43º sorteio um vale compras no valor de R$ 1.000,00 para cada sorteio.
b) O 44º sorteio de um TOYOTA ETIOS 1.3, 0 km, Ano/Modelo 2013.

Dia 27/12/2013:

a) Do 45º sorteio ao 54º sorteio um vale compras no valor de R$ 1.000,00 para cada sorteio.
b) O 55º sorteio de uma BMW X1, 0 KM, Ano 2013/Modelo 2014.

8) A Promoção, modalidade assemelhada a concurso, premiará o cupom cadastrado que estiver com a resposta correta à seguinte pergunta: “Quem realiza o Natal Premiado CDL Joinville 2013?”. Em caso de empate será realizado o sorteio dos cupons participantes que responderam corretamente a pergunta, através de movimentação de monte e retirada aleatória, de um cupom de cada vez, considerando-se ganhador o primeiro cupom retirado da urna com os dados completos e válidos.

9) Somente as pessoas físicas poderão participar da Promoção Natal Premiado CDL Joinville 2013, maiores de 18 anos, sendo vedada a participação de funcionários das empresas participantes com os bilhetes distribuídos pelo estabelecimento em que trabalham; funcionários e diretores da CDL Joinville; e demais sócios e representantes legais das empresas diretamente envolvidas na Promoção e/ou na sua premiação com os bilhetes distribuídos pelos estabelecimentos de sua propriedade.

10) Caso algum participante pertença ao grupo de pessoas impedidas de participar da Promoção, especificado no item 9 acima, este terá a sua participação automaticamente cancelada, sendo o respectivo prêmio destinado ao próximo cupom sorteado de forma idêntica ao primeiro.

11) No momento da apuração, para identificação das pessoas impedidas de participar será realizado controle efetuado pela CDL de Joinville, com a identificação da empresa que distribuiu o cupom contemplado por meio do número do cupom, que confirmará a autenticidade e validade deste.

12) Não haverá acúmulo dos cupons já sorteados nas apurações anteriores. Para comprovação da participação de todos os cupons, será impresso um relatório do sistema demonstrando o cadastro do cupom no site e a impressão de todos os cupons.

13) Na hipótese de o ganhador não desejar receber o prêmio ou não comparecer para o recebimento do mesmo, terá até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrega do talonário ao contemplado, sendo que o não recebimento dos prêmios no prazo estabelecido implicará a destinação do(s) mesmo(s) ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

14) Os contemplados, no momento em que receberem o prêmio, estarão de forma vinculada à este, autorizando a utilização e divulgação de sua imagem para divulgação da conquista do prêmio pela CDL sem nenhum adicional, até um ano após a apuração do respectivo prêmio.

15) Os contemplados se obrigam a assinar um recibo no momento de retirada do prêmio.

16) Os cupons ficarão em poder da CDL Joinville como comprovante de entrega, bem como, fotocópias do documento de identidade e CPF dos contemplados.

17) Os prêmios serão entregues aos ganhadores em até 30 dias após a realização do sorteio estando a disposição a partir do primeiro dia útil, em horário comercial na sede da CDL Joinville – situada à Rua Ministro Calógeras, 867, Bairro Atiradores, mediante a apresentação de documentos de identificação pessoal com foto do premiado, em especial o CPF e o RG. Os prêmios serão entregues sem qualquer ônus aos contemplados.

18) Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não sendo permitido aos contemplados trocá-los ou convertê-los em dinheiro.

19) Os contemplados serão comunicados via rádio e telefone, além da publicação dos nomes dos ganhadores em jornal local de grande circulação.

20) O ato de troca do valor das compras pelos cupons, na proporção definida, caracteriza o conhecimento e aceitação integral dos termos e condições deste regulamento.

21) O regulamento completo da promoção estará exposto na sede da CDL de Joinville e nos sites www.cdljoinville.com.br e www.natalpremiadocdl.com.br.

22) As dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão organizadora. Persistindo as dúvidas, estas serão submetidas ao órgão responsável pela autorização, qual seja, a Caixa Econômica Federal, cuja decisão será soberana e irrecorrível.

23) O órgão local de defesa do consumidor é o Procon de Joinville, localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 79 - Anita Garibaldi CEP: 89203-300, Joinville, Santa Catarina, Telefone (47) 3473-0272, site www.proconjoinville.com.br. Tal órgão receberá as reclamações devidamente fundamentadas, não atendidas pela promotora.

24) Qualquer esclarecimento a respeito da Promoção Natal Premiado CDL Joinville 2013 poderá ser solucionado através do telefone: (47) 3461.2500 em horário comercial.


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